Compras efetuadas à distância
Quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias seguidos, contado nos termos legais a partir da data em que adquire a posse física do bem.
Como comunicar
Envie uma declaração inequívoca para geral@lojaluar.pt, identificando nome, número da encomenda, produtos abrangidos e a decisão de resolver o contrato.
Modelo facultativo
geral@lojaluar.pt
Comunico que resolvo o contrato relativo aos seguintes bens: [indicar].
Encomenda: [número].
Recebida em: [data].
Nome do consumidor: [nome].
Morada: [morada].
Data: [data].
Devolução dos bens
Depois de comunicar a livre resolução, os bens devem ser devolvidos dentro do prazo legal, completos e adequadamente protegidos. Salvo indicação diferente da LUAR, a devolução pode ser dirigida para Avenida do Mar N.º 53, Loja 6, 2520-051 Baleal - Ferrel. O consumidor pode ser responsável pela diminuição do valor resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar natureza, características e funcionamento do bem.
Custos de devolução
Salvo indicação em contrário da LUAR ou situação em que a lei imponha solução diferente, o custo direto da devolução é suportado pelo consumidor.
Reembolso
Os montantes devidos são reembolsados nos termos e prazos legais. A LUAR pode, quando a lei o permita, reter o reembolso até receber os bens ou até ser apresentada prova do seu envio.
Exceções legais
O direito de livre resolução não é aplicável nas situações excluídas por lei, incluindo, quando aplicável, bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados e determinados bens selados não adequados a devolução por razões de saúde ou higiene depois de abertos.
Compras na loja física
Para bens sem defeito adquiridos presencialmente não existe, por regra, um direito legal geral de devolução apenas por mudança de opinião. Qualquer política comercial voluntária de troca anunciada pela LUAR é aplicável nos termos em que tiver sido comunicada, sem prejudicar os direitos legais em caso de falta de conformidade.
Garantia / falta de conformidade
Uma devolução por livre resolução é diferente de uma reclamação por defeito. Em caso de falta de conformidade, aplicam-se os direitos legais do consumidor, incluindo as soluções previstas no regime de garantia legal. Para bens móveis novos, a garantia legal é, em regra, de 3 anos.